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2014 - IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM 16-10-2014 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2014 - IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Indemnização compensatória correspondente ao decréscimo das receitas pela atribuição de apoios no domínio das missões de interesse público confiadas pela Região Autónoma da Madeira no domínio da habitação com fins sociais e atividades conexas, correspondente ao exercício de 2014.

A compensação refere-se exclusivamente à atividade de aplicação de rendas sociais ao abrigo do regulamento das rendas da habitação social, determinadas de acordo com a legislação em vigor, traduzida no diferencial entre a renda social aplicada aos inquilinos e a renda de mercado ou contratual da fração.