O Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de fevereiro de 2017 já se encontra disponível para consulta no Portal da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (http://www.madeira.gov.pt/srf/).
O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).
Do Boletim que agora se publica, que agrega a execução orçamental, provisória, até 28 de fevereiro de 2017, importa referir como dados mais relevantes que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é deficitário em 6,8 milhões de euros, o que representa, contudo, uma melhoria de 9,7 milhões de euros face aos valores registados no período homólogo de 2016.
A receita efetiva do Governo Regional aumentou 8,8% até ao final de fevereiro de 2017, comparativamente ao período homólogo de 2016, em virtude de evoluções positivas evidenciadas pelas componentes fiscal e não fiscal. Especificamente, as receitas fiscais registaram um acréscimo de 1,6%, tendo as receitas não fiscais registado uma variação de 20,3% comparativamente aos dois primeiros meses de 2016. Este acréscimo acentuado da receita não fiscal está associado à aplicação, em igual período de 2016, do regime duodecimal de execução orçamental do Orçamento de Estado, que atrasou a entrega à Região das transferências trimestrais do Orçamento do Estado, que deveriam, por lei, ser pagas até ao final do 1.º mês de cada trimestre.
No que respeita à despesa efetiva do Governo Regional, a mesma diminuiu 4,5% entre 2016 e 2017, devido a alterações da estrutura orgânica e ao decréscimo dos pagamentos associados às SCUTS e a Juros e outros encargos.
À semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 56,7% da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde, com uma execução orçamental de 46,2 milhões de euros, e a Educação, com 44,3 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 90% das despesas em funções sociais.
O passivo acumulado da Administração Pública reportado ao final de fevereiro de 2017 ascendia a 508,2 milhões de euros, dos quais 74,1% são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Os SFA, por seu turno, são responsáveis por 5,8% do montante do passivo. Até 28 de fevereiro, comparando com 01/01/2017, a Região diminuiu os passivos em 2,8 milhões de euros, tendo os pagamentos em atraso registado uma quebra de 3,6 milhões de euros.
Desde o início de 2012, e considerando o mesmo universo de entidades, a redução dos passivos ascendeu a 2.199,2 milhões de euros e de pagamentos em atraso a 1.094,9 milhões de euros.
Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, 27 de março de 2017.