Do Boletim que agora se publica, o qual agrega a execução orçamental, provisória, até 31 de agosto de 2020, importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de -53,4 milhões de euros, o que compara com o saldo de -124,8 milhões de euros registado em agosto de 2019. Excluindo os pagamentos de dívidas de anos anteriores aos valores da execução orçamental consolidada, que totalizaram 50,3 milhões de euros, observa-se que o saldo global diminui para -3,1milhões de euros.
Face à atual conjuntura, a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 8,2% até ao final de agosto de 2020, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-9,3%), e não fiscal (-5,5%).
Na componente fiscal, assinala-se a tendência decrescente verificada quer ao nível da tributação indireta (-3,7%), quer ao nível da tributação direta (-22,1%).
Ao nível da fiscalidade direta, a variação negativa, em termos homólogos, ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (-44%) e das pessoas singulares (-4,8%), refletindo a política de flexibilização de pagamentos previstas na Lei nº 27-A/2020, art.º 12.º, e Lei n.º 29/2020, art.º 2.º, que suspende temporariamente os pagamento por conta em sede de IRC de 2020.
Na componente não fiscal sobressai o decréscimo evidenciado ao nível das Transferências, devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, conforme disposto no artigo 49.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-2,8 milhões de euros) e nas Vendas de bens e serviços correntes.
A despesa efetiva do Governo Regional, diminuiu 14,1% entre 2019 e 2020, nos primeiros oito meses do ano, o que reflete a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS.
A evolução destes dois agrupamentos da despesa contrabalançou a evolução ascendente das despesas decorrentes dos apoios no âmbito do COVID-19, mais expressivas nos agrupamentos das Transferências correntes e Subsídios.
Será de realçar que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 61,8% da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde com uma execução orçamental de 214,6 milhões de euros e a Educação com 222,6 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais.
O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de agosto de 2020 ascendia a 140,2 milhões de euros, dos quais 41,9 % são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 31 de agosto, comparando com 31/08/2019, a Região diminuiu os passivos em 14,0 milhões de euros, tendo os pagamentos em atraso registado uma variação de 27,2 milhões de euros.