Através daquele diploma foram aprovados os mapas orçamentais relativos às Receitas da Região — Mapa I, Despesas por Departamentos Regionais e Capítulos — Mapa II, Despesas por Classificação Funcional — Mapa III, Despesas por Grandes Agrupamentos Económicos — Mapa IV, Receita Global dos Serviços, Institutos e Fundos Autónomos — Mapa V, Despesa Global dos Serviços, Institutos e Fundos Autónomos — Mapa VI, Despesas dos Serviços, Institutos e Fundos Autónomos por Classificação Funcional — Mapa VII, Despesas dos Serviços, Institutos e Fundos Autónomos por Grandes Agrupamentos Económicos — Mapa VIII, Programação Plurianual do Investimento por Programas, Medidas e Projectos – Mapa IX, Transferências para as Finanças Locais - Mapa XI e o Mapa das responsabilidades contratuais plurianuais –- Mapa XVII.