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Boletim de Execução Orçamental 03/2021

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autônomos e as Entidades Públicas Reclassificadas 25-03-2021 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Boletim de Execução Orçamental 03/2021

Do Boletim que agora se publica, o qual agrega a execução orçamental, até 28 de fevereiro de 2021, importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de 18,2 milhões de euros.

Face à atual conjuntura, a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 7,7% até ao final de fevereiro de 2021, comparativamente ao período homólogo de 2020, devido à evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-12,4%), na qual se destaca a quebra homóloga de -85,8% na receita de IRC e de -7,3% ao nível do IVA em virtude da aplicação do método de cálculo introduzido pela Portaria n.º 77-A/2014, de 31 de março.

No que respeita à despesa do Governo Regional, destaca-se o aumento, em 2021 face a 2020, de +3,5% de despesa com pessoal (aumento do Salário Mínimo Regional, renovação dos quadros na função pública e reforço de pessoas nas áreas da Saúde e Educação), de +3,2 % de despesa com aquisição de serviços, de 121% com subsídios

atribuídos, de +18% ao nível das transferências correntes e de +115% de despesas com investimento (estes aumentos da despesa de aquisição de serviços, subsídios, transferências e investimento resultam das medidas implementadas pelo Governo Regional que visam mitigar os efeitos da pandemia na sociedade e economia regional, com especial enfoque nas linhas de apoio social, económico, de reforço do setor da saúde, de apoio à educação, às instituições de caráter social, cultural e desportivo, bem como, no esforço de manutenção de elevados níveis de investimento público que promovam a manutenção do emprego e da atividade económica).

Será de realçar que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (superior a 62,0% da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde com uma execução orçamental de 58,0 milhões de euros e a Educação com 45,6 milhões de euros, encontrando-se significativamente influenciada pelas medidas de prevenção, combate e mitigação dos efeitos resultantes da Pandemia provocada pela doença da COVID-19, quer ao nível do setor da saúde, educação e de apoio às famílias e ao tecido económico regional.

O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de fevereiro de 2021 ascendia a 144,9 milhões de euros, dos quais menos de metade (45,7 %) são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 28 de fevereiro, comparando com 29/02/2020, a Região diminuiu os passivos em 13,7 milhões de euros.