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Boletim de Execução Orçamental 11/2020

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas. 25-11-2020 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Boletim de Execução Orçamental 11/2020

Do Boletim que agora se publica, o qual agrega a execução orçamental, provisória, até 31 de outubro de 2020, importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de -15,7 milhões de euros, o que compara com o saldo de -70,9 milhões de euros registado em outubro de 2019. Excluindo os pagamentos de dívidas de anos anteriores aos valores da execução orçamental consolidada, observa-se que o saldo global ascende a 31,7 milhões de euros.

Face à atual conjuntura, a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 10,8% até ao final de outubro de 2020, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-11,6%), e não fiscal (-9,1%).

Na componente fiscal, assinala-se a tendência decrescente verificada quer ao nível da tributação indireta (-6,8%), quer ao nível da tributação direta (-21,1%). Ao nível da fiscalidade direta, a variação negativa, em termos homólogos, ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas   (-53,1%) e das pessoas singulares (-1,0%), refletindo a política de flexibilização de pagamentos previstas na Lei nº 27-A/2020, art.º 12.º, e Lei  n.º 29/2020, art.º 2.º, que suspende temporariamente os pagamento por conta em sede de IRC de 2020.

Na componente não fiscal sobressai o decréscimo evidenciado ao nível das Transferências devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, conforme disposto no artigo 49.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-16,4%) e nas Vendas de bens e serviços correntes.

A despesa efetiva do Governo Regional, diminuiu 14,0% entre 2019 e 2020, o que reflete a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS. A evolução destes dois agrupamentos da despesa contrabalançou a evolução ascendente das despesas decorrentes dos apoios no âmbito do COVID-19, mais expressivas nos agrupamentos das Transferências correntes e SubsídiosEfetivamente, excluindo da análise as despesas associadas a encargos com as SCUTS, com os juros e com encargos assumidos e não pagos em anos anteriores, a variação homóloga da despesa efetiva é positiva em 33,6 milhões de euros.

 

Será de realçar que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 62,9%  da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde com uma execução orçamental de 269,3 milhões de euros e a Educação com 276,9 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais.

O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de outubro de 2020 ascendia a 164,0 milhões de euros, dos quais 43,8 % são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 31 de outubro, comparando com 31/10/2019, a Região diminuiu os passivos em 18,2 milhões de euros.