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Boletim de Execução Orçamental 12/2020

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas. 29-12-2020 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Boletim de Execução Orçamental 12/2020

Do Boletim que agora se publica, o qual agrega a execução orçamental, provisória, até 30 de novembro de 2020, importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de -64,4 milhões de euros, o que compara com o saldo de -113,8 milhões de euros registado em novembro de 2019. Excluindo os pagamentos de dívidas de anos anteriores aos valores da execução orçamental consolidada, observa-se que o saldo global ascende a -16,0 milhões de euros.

Face à atual conjuntura a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 11,7% até ao final de novembro de 2020, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-11,7%), e não fiscal (-11,6%).

Na componente fiscal, assinala-se a tendência decrescente verificada quer ao nível da tributação indireta (-8,2%), quer ao nível da tributação direta (-18,9%).

Ao nível da fiscalidade direta, a variação negativa, em termos homólogos, ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (-51,6%) e das pessoas singulares (-0,2%), refletindo a política de flexibilização de pagamentos previstas na Lei nº 27-A/2020, art.º 12.º, e Lei  n.º 29/2020, art.º 2.º, que suspende temporariamente os pagamento por conta em sede de IRC de 2020.

Na componente não fiscal sobressai o decréscimo evidenciado ao nível das Transferências devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, conforme disposto no artigo 49.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-2,8 milões de euros) e nas Vendas de bens e serviços correntes (-3,0 milhões de euros) e dos  Rendimentos da Propriedade (-3,2 milhões de euros).

A despesa efetiva do Governo Regional, diminuiu 12,4% entre 2019 e 2020, o que reflete a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS.

A evolução destes dois agrupamentos da despesa contrabalançou a evolução ascendente das despesas decorrentes dos apoios no âmbito do COVID-19, mais expressivas nos agrupamentos das Transferências correntes.  Efetivamente, excluindo da análise as despesas associadas a encargos com as SCUTS, com os juros e com encargos assumidos e não pagos em anos anteriores, a variação homóloga da despesa efetiva é positiva em 37,3 milhões de euros.

 

Será de realçar que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 63,5%  da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde com uma execução orçamental de 301,2 milhões de euros e a Educação com 319,8 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais.