O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.
O passivo acumulado da Administração Pública Regional reduziu 123,2 milhões de euros face ao início do ano, fixando-se nos 387,9 milhões de euros no final do mês de setembro de 2017. Face ao registado até agosto, registou-se um aumento de 33 milhões de euros, explicado pela contabilização de encargos obrigatórios com as SCUTS.
Os pagamentos em atraso apurados até ao final de setembro de 2017 ascendem a 22,7 milhões de euros, registando uma diminuição de 21,6 milhões de euros face ao início do ano.
Por seu turno, o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional, é deficitário em 147,7 milhões de euros.
Se aos valores da execução orçamental consolidada excluirmos os pagamentos de dívidas de anos anteriores, que totalizaram 138,0 milhões de euros, verificamos que o saldo primário é positivo em 128,0 milhões de euros e o saldo global é negativo em -9,7 milhões de euros.
Por seu turno, o saldo global registado no final setembro de 2017 pelo subsetor do Governo Regional − na ótica da Contabilidade Pública −, foi de -139,4 milhões de euros, o que representa uma variação de -143,1 milhões de euros face ao período homólogo de 2016, explicado pelo aumento das despesas com Juros e outros encargos, em virtude da concretização, em março, da operação de reestruturação de swaps de empresas públicas da Região, a par do acréscimo dos pagamentos de juros da dívida e de juros de mora no âmbito de acordos de regularização de dívida, e do comportamento da receita efetiva, que diminuiu 11,4%, influenciada negativamente pela evolução registada ao nível da componente corrente (-12,7%) e positivamente pela variação evidenciada ao nível da componente de capital (1,6%).
Especificamente, as receitas fiscais registaram um decréscimo de 15,3%, tendo as receitas não fiscais registado uma variação de -1,9% face aos nove primeiros meses de 2016, sendo a mesma justificada essencialmente pela diminuição das Reposições não abatidas nos pagamentos. A redução das receitas fiscais é explicada, principalmente, pela diminuição da receita de IRC, que contraiu 69,1% face ao período homólogo de 2016.
Cerca de 503,9 milhões de euros do total dos recursos financeiros foram canalizados para a área social, onde se destaca a Educação, com uma execução orçamental de 232,4 milhões de euros, e o setor da Saúde, com 213,8 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais.
Vice-Presidência do Governo Regional, 31 de outubro de 2017.