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Orçamento da Região 2013
Orçamento da Região 2013
19-11-2012
Direção Regional do Orçamento e Tesouro
O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, assinado a 27 de janeiro de 2012, prevê, na medida 62, a publicação de contas trimestrais das empresas que compõem o SERAM, pelo menos 45 dias depois do final de cada trimestre. Este reporte poderia ser inicialmente desenvoivido para as empresas públicas reclassificadas, porém, foi efetuado o primeiro relatório para o SERAM, na globalidade, a 28 de setembro de 2012.
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Anexos
1ª Alteração ao Decreto Legislativo Regional 42/2012/M, de 31 de dezembro
Decreto Legislativo Regional nº 42/2012
Resolução
Relatório do Orçamento da RAM para 2013
Apresentação da Proposta de Orçamento da Região para 2013
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