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DESPACHO Nº 42 de 2016
Considerando que por conveniência de serviço urge afetar um técnico superior da Direção de Serviços Jurídicos para o Laboratório Regional de Engenharia Civil, ao abrigo do sistema centralizado de gestão;
29-11-2016
Assuntos Parlamentares e Europeus
Verificando-se que, consequentemente, importa atualizar os mapas de pessoal da Direção de Serviços Jurídicos e do Laboratório Regional de Engenharia Civil;
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alíneas h) e i) da orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, alterada e republicada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M, de 21 de janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 29.º, n.º 4 da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
Determino:
1 – No mapa de pessoal do Laboratório Regional de Engenharia Civil, é aditado um lugar de técnico superior no Departamento de Hidráulica, na área de formação académica de licenciatura em direito.
2 – No mapa de pessoal da Direção de Serviços Jurídicos é reduzido um lugar de técnico superior, na área das funções de mera consulta jurídica, emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos.
3 – Proceda-se às publicações legais.
4 – O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, 25 de novembro de 2016.
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS
PARLAMENTARES E EUROPEUS,
Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
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Despacho Nº 42 de 2016
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