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Lei 51/2012
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
Estabelece os direitos e os deveres dos alunos dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação
Levantamento Estatístico
Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho-Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho-Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Documento que estabelece os direitos e deveres dos ensinos básico e secundário
Estatuto do Aluno e Ética Escolar da RAM
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