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Circular nº 5/ORÇ/2007
Processo das alterações orçamentais da competência do Governo Regional e sua tramitação
Circular nº 7/ORÇ/2006
Instruções para o preenchimento dos impressos relativos ao abono de familia com referência ao ano de 2007
Circular nº 9/ORÇ/2003
Portaria 51-A/1997, de 16 de Maio, que aprova e regulamenta o Programa ocupacional de trabalhadores desempregados subsidiados
DLR 9/2013/M
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
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Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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SRITJ
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SRPC
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Contratos de aquisição de serviços pela DRPA
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA
Parecer PGR 7/2025
Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)
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Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
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Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Prestações familiares - DL 133-B/97
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Atualiza o valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública
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