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Circular nº 8/ORÇ/2011
Sobretaxa extraordinária de IRS - Uniformização de procedimentos para efeitos de cálculo
DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
ORAM 2024
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024
DL 108/2023
Medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
DL 28/2023
Atualização intercalar das pensões
DL 26-B/2023
Atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
LOE 2022
Orçamento do Estado para 2022
DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
DL 8-B/2021
Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
DL 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
DL 143/2019
Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
DL 118/2018
Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
Decreto Regulamentar 12/2018
Atualização extraordinária das pensões em 2019
Portaria 165/2018
Procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional e no SERAM
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Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública Regional e do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
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Contratualização dos parâmetros de avaliação em sede do SIADAP
Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - 13 a 15/11/2017
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Parecer PGR 5/2017
Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP
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Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
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Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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Ofício Circular n.º 1442/2016
Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
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