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Código de Ética e de Conduta
Explicitar um conjunto axiológico de valores éticos, comportamentais e de conduta
Circular nº 6/ORÇ/2012
Preparação do ORAM 2013 - Registo da Informação no SIGORAM, SOE e SCEP
Circular nº 8/ORÇ/2007
Instruções para o processamento do abono para falhas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M
Circular nº 7/ORÇ/2006
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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
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XVI Governo Regional da Madeira
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Serviço de Transporte – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025
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Nomeação do XVI Governo Regional da RAM
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Câmara Municipal do Porto Moniz
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Despacho 534/2025 - IQ
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Lei 55/2025
Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Parecer PGR 29/2024
Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
Lei 32/2025
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Lei 26/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
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