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Lei 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Lei 90/2019
Reforço da proteção na parentalidade, altera o Código do Trabalho e os DL 89/2009 e 91/2009
Lei 3/2012
Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
Lei 3/2012
Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
Código do Trabalho - CT
Código do Trabalho
Código do Trabalho
Código do Trabalho - Lei 99/2003
Ofício Circular n.º 9/2023
Publicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que procede a alterações e aditamentos ao Código do Trabalho e legislação conexa
Consulte aqui documentos a preencher para apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho ou de layoff do código de trabalho
O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o devido esclarecimento às Entidades Empregadoras Requerentes, publicita os documentos “ Instruções de Preenchimento do Requerimento Modelo 3056 – DGSS, Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho” e “Instruções de Preenchimento do Requerimento Modelo RC 3056 – DGSS, Código do Trabalho (Layoff)”.
Alterações ao Código do Trabalho
Informação sobre a legislação recentemente publicada e que altera o Código do Trabalho desde o passado dia 1 de Outubro de 2019 e respectivas rectificações
Código do Trabalho, Regulamentação e Legislação Complementar
Código do Trabalho, Regulamentação e Legislação Complementar
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Código do Trabalho (Versão consolidada)
Código do Trabalho
Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Ofício Circular n.º 54
Contratos individuais de trabalho e contratos a termo certo com as alterações ao regime Laboral com a publicação do Código do Trabalho e respectiva regulamentação
Ofício Circular N.º 45
Duração, justificação e efeitos na antiguidade, na aposentação, no subsídio de refeição e no vencimento das faltas previstas na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n.º 35/2004, de 29 Julho
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