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DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
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Emissão / Renovação de Certificados ODS
Emissão / Renovação de Certificados para o reconhecimento como técnico qualificado em refrigeração, ar condicionado, bombas de calor, sistemas fixos de proteção contra incêndios e/ou extintores
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Regulamento de Seleção de Formandos e Atribuição de Certificados nas ações de formação organizadas pela DRAPMA
Lei 50/2018
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