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Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei 37/2014
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Decreto Regulamentar 9/2018
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Lei 47/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão em 2017
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Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional
Calado visita Festa da Diversidade Cultural
A gastronomia e os traços das culturas e tradições das vários países de onde são oriundos os cidadãos estrangeiros residentes na Região foram elogiados pelos visitantes.
A minha escola tem muitos alunos estrangeiros... o que faço?
Estão abertas inscrições para diversos cursos destinados a Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos das Escolas da RAM.
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Plataforma dos cidadãos - 19 de abril de 2021
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Evento realiza-se a 26 de outubro de 2018, no Museu de Eletricidade - Casa da Luz
"Governo Central trata os cidadãos da Madeira como cidadãos de segunda"
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RUP-30 Anos de União Europeia, 40 Anos de Autonomia
Integração de Portugal na União Europeia 30 Anos 10 Debates
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