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Comparticipação das despesas com o Serviço Municipal de BombeirosApoios Atribuídos
DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais
Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais
Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 39/2000Criação de serviços de polícia municipal
DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
As instituições só fazem sentido se tiverem o foco no bem-estar dos cidadãosO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, participou, esta manhã, na apresentação pública do Boletim Económico do Funchal, uma parceria protocolada entre o Governo Regional, através da Direção Regional da Estatística (DREM) e a Câmara Municipal do Funchal.
DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
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DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
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