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Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
CCPCódigo dos Contratos Públicos
Governo Regional compromete-se a rever as carreiras especiais da AT RAMO Secretário Regional das Finanças, reuniu, esta manhã, com o STI - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a pedido do mesmo.
Parecer PGR 6/2023Greve dos funcionários de justiça às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos
PRIME-Programa de Incentivos à Mobilidade Elétrica da Região Autónoma da Madeira 2022Portal SIMplifica
Gás Solidário - 2ª FasePortal SIMplifica
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Credencial Comprovativa de Vínculo de Emprego PúblicoEmissão de Credencial Comprovativa de Vínculo de Emprego Público
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“Governo Regional “SIMplifica” vida dos cidadãos e empresasNovo portal, que foi apresentado hoje, concentrará todos os serviços disponibilizados online pela Administração Pública num único sítio, acelerando processos, reduzindo tarefas e custos e evitando a deslocação física aos balcões.
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Governo publica listas definitivas de situações de precariedade na administração públicaO Governo Regional acaba de publicar as listas definitivas de situações de precariedade relativas aos serviços da administração pública regional e empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, constituídas com recurso a contratos a termo ou contratos de prestação de serviços.
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Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
DLR 28/2006/MEstatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da DRAF
DL 117/2006Transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
Portaria 42-A/2005Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública
Certificação InicialCertificação de Entidade Formadora
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