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Requerimento de pagamento voluntário de coima
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in JM-Madeira, edição de 26/10/2021
ARAE instaurou 785 processos de contraordenação devido à covid-19
O que é uma contraordenação?
Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
O que é uma contraordenação ambiental?
Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
Contraordenação
Programa 6 do Plano de Atividades
Lei n.º 47/2017, de 7 de julho
[ Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) ]
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