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Publicitação do Início do Procedimento
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria 43/2023, de 13 de Janeiro - Programa de Apoio às Famílias com crédito à Habitação - REEQUILIBRAR
"Crédito à habitação gera mais dúvidas"
Pedidos de informação quase triplicaram
Medidas para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro nos contratos de crédito à habitação
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Regras temporárias que visam proteger os consumidores / Crédito à habitação - medidas excecionais
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 Novembro
Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria
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