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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
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Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
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Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Despacho 205/2019
Delegação de poderes no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
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Entrevista de Avaliação de Competências - 09 e 10/10/2017
Entrevista de Avaliação de Competências
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A DRAPMA é a entidade responsável pela definição de políticas estratégicas no âmbito da modernização e simplificação administrativa da RAM.
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Atribuições da DRET
Missão, Visão e Valores
A missão, visão e valores consubstanciam a identidade organizacional da IRF.
Âmbito de intervenção e Atribuições
Enquanto serviço de controlo estratégico da administração financeira da RAM, incumbe à IRF o exercício do controlo nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, atendendo aos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
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