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Circular nº 3/ORÇ/2007
Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
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Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/M
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
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Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
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Ofício Circular n.º 06/2025, de 22 de outubro
Orientação n.º 1/2O25/MENAC-Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
MENAC-Orientação n.º 1/2025
Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
Webinar “O Responsável pelo Cumprimento Normativo"
O MENAC e a Transparência Internacional Portugal promovem, no próximo dia 15 de outubro, o segundo webinar do ciclo dedicado à integridade institucional e prevenção da corrupção, sob o tema “O Responsável pelo Cumprimento Normativo”. A sessão abordará os desafios e competências desta função estratégica no setor público e privado.
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