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DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Organização dos Serviços Municipais
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dados
A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M
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Concessão de passaporte
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei 30/2021
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Resolução 301/2019
Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
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Acordo de empresa entre a ARM e o SITE/CSRA
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Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTM
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