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Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
SRAPAOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
Resolução 1020/2024Código de Conduta dos membros do XV Governo Regional da Madeira
DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
EDITAL n.º 23/2023Encerramento da ER 102 (VE5) - Caniço/Camacha, da ER 107 (VE6) - Túnel do Curral das Freiras e da ER 223 (VE7) - Túnel do Jardim do Mar/Paul do Mar
Calendarização da prova de conhecimentos do procedimento concursal para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Aviso n.º 1102/2021Procedimento concursal para o preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, dos mapas de pessoal das Escolas Básicas e Secundárias da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Empreitada de "Melhoria da Eficiência Energética dos Túneis da Rede Viária Regional – Fase 3"ER 102 [VE5] - Caniço / Camacha | ER 106 [VR1] - Machico / Caniçal | ER 107 [VE6] - Ribeira da Lapa / Curral das Freiras | ER 223 [VE7] - Paúl do Mar / Jardim do Mar
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
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Empreitada de "Reconstrução da ER 102 - Camacha / Santo António da Serra"ER 110 - Camacha / São Roque do Faial
EDITAL n.º 48/2019Corte de Energia Elétrica na VE5 – Caniço/Camacha – Concelho de Santa Cruz
Aquisição de Serviços de "Fiscalização da Empreitada de Reconstrução da ER102 - Camacha/Santo António da Serra"Contratação Pública - Concurso Público (ref.ª: CP/4/2017)
Empreitada de "Reconstrução da ER 102 - Camacha / Santo António da Serra"Contratação Pública - Concurso Limitado por Prévia Qualificação (ref.ª: CLPQ/7/2017)
Empreitada de "Estabilização da ER 102 - Massapez"Contratação Pública - Concurso Público (ref.ª: CP/2/2016)
ER102 -- Caniço — CamachaCaniço (incluindo Rotunda da Cancela) — Camacha (incluindo Rotunda na ER110)
Ofício Circular n.º 51Portaria nº 102-A
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