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Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Parecer PGR 27/2016
Obras a realizar na estrutura de contenção
Câmara Municipal da Ribeira Brava
Organização dos serviços municipais
Albuquerque visitou nova ligação do Carmo à Nova Cidade
Obra rodoviária contribui para uma circulação rodoviária sem congestionamentos em Câmara de Lobos e simultaneamente para a edificação de habitação
Prémio de Arquitetura da Madeira e Porto Santo. 3.ª edição
Uma das responsabilidades da Ordem dos Arquitetos é a promoção e divulgação da Arquitetura. A distinção e valorização do que melhor se produz na Região na construção de obra nova, deve ser um estímulo e o justo reconhecimento da contribuição que os Arquitetos fazem para edificação de um património de qualidade, que honre a Região e nos deixe orgulhosos naquilo que deixaremos às próximas gerações.
Complexo Habitacional de São Gonçalo III
Já arrancaram as obras de construção do Complexo Habitacional de São Gonçalo III, uma empreitada com preço base de 7,2 milhões de euros, que prevê a edificação de 54 fogos de habitação social, na freguesia de São Gonçalo, no Funchal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Portaria nº113/2015 de 22 de abril
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
Decreto-lei nº136/2014
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE).
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro
Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro
Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
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