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Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Alerta ARAE – Recolha Produto Wetsuit shampoo – Surf System (ref: 2740469)
Comunicação DGC - 03/05/2021
Dez milhões de euros para apoiar projetos de empresas regionais
Protocolo assinado cria uma via verde para que os empresários possam obter dinheiro para investimentos e, desta forma, concluir os seus projetos.
Passaporte Eletrónico Português - PEP
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Eduardo Jesus, David Gomes e Bárbara Spínola marcaram presença na apresentação do evento de águas abertas.
Estágio Nacional FPB/ABRAM
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Regata Dia da Marinha
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Agradecimento | Marinha Portuguesa
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Club Motards da Madeira
Representantes da coletividade e da FPM foram recebidos por David Gomes.
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