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Circular nº 6/ORÇ/2005
Instruções para o preenchimento dos impressos relativos ao abono de familia com referência ao ano de 2006
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Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
Decreto Regulamentar 1/2019
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“É essencial assegurar neste Programa de Governo que continua a haver crescimento económico”
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Ofício Circular n.º 63
Abono de família para crianças e jovens. Reavaliação do escalão de rendimentos por modificação da composição do agregado familiar
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