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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
Estatuto das Creches e Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da adeira
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 100/2003, de 12 de agosto
Regras de atribuição de horários aos educadores de infância a exercer funções nas creches, jardins de infância, infantários e nos estabelecimentos de educação pré-escolar incluídos ou não em estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública da RAM.
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio
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Decreto Legislativo Regional nº16/2006/M de 2 de Maio - estatuto das creches e dos estabelecimentos de educação pré-escolar da RAM
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