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Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)
ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
DL 360/97Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Lei 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
DL 377/2007Composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social; uniformização dos procedimentos de verificação de incapacidades
Paula Margarido visita CACI de Santa CruzOs Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) têm uma importância fundamental na promoção da qualidade de vida, autonomia e inclusão social de pessoas com deficiência e incapacidade.
Hora da Saúde e Proteção Civil - Dia Mundial do AVC Em Portugal, o AVC é a principal causa de morte e uma das principais causas de incapacidade no adulto.
Caminhada assinala Dia Mundial do AVCEsta ação decorreu em todo o território de Portugal continental e ilhas teve como objetivo promover hábitos de vida saudáveis, nomeadamente alertar para a importância da prática regular de atividade física, e sensibilizar a população sobre os sinais de alerta do AVC, fatores de risco e medidas preventivas, daquela que é a principal causa de mortalidade e incapacidade em Portugal.
Lei n.º 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
STFP - Projeto M1420-08-4229-FSE-000007Projeto de qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade com base em RFA
Pedro Ramos recebeu Associação da Madeira de Esclerose MúltiplaA terapêutica utilizada para o tratamento desta doença tem como principal objetivo controlar a atividade da doença no sentido de atrasar a progressão da incapacidade dos doentes, a prevenção dos surtos e controlo dos sintomas.
Despacho n.º 96/2023Designa os elementos que constituem a Junta Médica de Recurso de Avaliação de Incapacidades das Pessoas com Deficiência, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, para efeitos de reavaliação de processos em sede de recurso hierárquico
Despacho n.º 97/2023Designa os elementos que constituem a Junta Médica de Avaliação de Incapacidades das Pessoas com Deficiência
STFP - Projeto M1420-08-4229-FSE-000006Projeto de qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade com base em RFA
Modelo 050.01Interposição de Recurso de Avaliação do Grau de Incapacidade
Portaria n.º 64/2022Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado
Entrega de certificados aos formandos do Serviço Técnico de Formação Profissional Este evento assinala a conclusão de um percurso em que os jovens frequentaram ações formativas baseadas nos referenciais de formação adaptados para pessoas com deficiências ou incapacidades.
Despacho n.º 493/2021Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)
“Madeira tem sido exemplo nas políticas de apoio às pessoas com deficiência e incapacidade”, afirma Rita AndradeA Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade, marcou presença no encerramento da “Jornada sobre a Integração de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho”, intitulada “Integração de Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho”.
STFP - Projeto M1420-08-4229-FSE-000002Projeto de qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade com base em RFA
STFP - Projeto M1420-08-4229-FSE-000003Projeto de qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade com base em RFA
STFP - Projeto M1420-08-4229-FSE-000004Projeto de qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade com base em RFA
STFP - Projeto M1420-08-4229-FSE-000005Projeto de qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade com base em RFA
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembroEstabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de marçoDefine um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e IncapacidadeLegislação que regula a medida de apoio à qualificação das pessoas com deficiências ou incapacidades, orientada com o fim de lhes permitir desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade na RAM.
Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais e Tabela nacional para avaliação de incapacidades permanentesDecreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro
CMF desvia para o Governo Regional a responsabilidade da sua incapacidade executivaPOSIÇÂO DO GOVERNO
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