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Circular nº 10/ORÇ/2003Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares
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Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
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Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
Aviso n.º 532/2024Abertura de procedimento concursal para o preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor da Unidade de Apoio Jurídico, de Recursos Humanos e de Contratação Pública, da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
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Aviso n.º 717/2022Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão do Departamento de Apoio Técnico - Jurídico do SAF-MAR, da Secretaria Regional das Finanças.
Aviso n.º 567/2022Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, do Departamento Jurídico do Gabinete do Provedor da Administração Pública Regional.
EXERCÍCIO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA - EXNCS 2022O ExNCS é dedicado à temática de Operacionalização do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e ocorre de forma integrada com o exercício pan-europeu CyberEurope 2022, em simultâneo, com a Direção Regional de Informática, cujo cenário é orientado ao setor da Saúde, com potenciais impactos em outros setores
Aviso n.º 691/2021Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de 1 lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, do Gabinete do Secretário Regional das Finanças, na Divisão de Apoio Jurídico Económico-Financeiro, do Gabinete Jurídico, previsto no Despacho n.º 70/2021, de 17 de fevereiro.
Aviso nº 530/2021Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Apoio Jurídico Económico - Financeiro do Gabinete Jurídico da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
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