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Circular nº 1/ORÇ/2007
Execução do orçamento da RAM para 2007
DL 187/2007
Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
LOE 2026
Orçamento do Estado para 2026
Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Parecer PGR 19/2025
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
ETAF
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
Estatuto da carreira docente da RAM
Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
LOE 2025
Orçamento do Estado para 2025
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
LOE 2024
Orçamento do Estado para 2024
Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
DLR 17/2007/M
Organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
Lei 5/93
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei 7/93
Estatuto dos deputados
Cartão do cidadão
Regime legal do cartão do cidadão
Portaria 414/2023
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
IDR
Instituto de Desenvolvimento Regional
DL 139-A/90
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
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LOE 2023
Orçamento do Estado para 2023
DL 28/2023
Atualização intercalar das pensões
LOE 2022
Orçamento do Estado para 2022
Atividade Leiloeira
Atividade leiloeira
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
LOE 2020
Orçamento do Estado para 2020
Portaria 30/2020
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
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