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Manual de Procedimentos
Circular nº 6/ORÇ/2003
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto - Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro
Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores - Eleições ALRAM 26/05/2024
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Transporte especial de eleitores - Eleição para a Assembleia da República 2024
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Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
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Carreira especial de técnico auxiliar de saúde
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Proteção social no desemprego - DL 220/2006
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Lei 80/2023
Regimes excecionais de exercício do direito de voto para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
XXIII Governo Constitucional
Organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
DL 108/2023
Medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei 65/2023
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
Proteção social na parentalidade - DL 91/2009
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