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Circular nº 1/ORÇ/2017
Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis
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Circular nº 6/ORÇ/2011
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A gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
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Serviço de Transporte – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026
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