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Ofício Circular n.º 1442/2016
Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
Portaria n.º 47/2020 - Estrutura nuclear dos serviços do Gabinete do Secretário Regional de Mar e Pescas, limite máximo de unidades orgânicas
Estrutura nuclear SRMAR
Albuquerque reitera descida da carga fiscal em 2021
Presidente do Governo recordou, na visita à empresa ECAM, que o ORAM 2021 contemplará uma descida do IRC para o limite máximo do diferencial – 30% - relativamente ao Continente. IRS também sofrerá uma redução dando seguimento a uma descida que vem ocorrendo desde o anterior mandato
FORMULÁRIO CONTRATO-PROGRAMA: compensação financeira para o sector das pescas
Contrato-programa para a concessão de um apoio financeiro de compensação aos apanhadores, pescadores e armadores da Região, até ao limite máximo estipulado no ponto 4 da Resolução n.º 220/2020. Na coluna da direita (anexos), escolha, descarregue e preencha a minuta do contrato que se adequa à sua situação.
Lei nacional obriga a que sejam os municípios a aplicar a tarifa social na água
Cabe aos municípios, e não à ARM, determinar quais as isenções a aplicar às tarifas de valor fixo e/ou a redução a aplicar às tarifas variáveis, incluindo o limite máximo de consumo sobre o qual serão aplicados os descontos.
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