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Circular n.º 03/ORÇ/2024
Conversão da Execução Orçamental da Receita e da Despesa Realizada ao Abrigo do Regime Transitório Previsto no Artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de setembro (ORAM 2023 em Regime Duodecimal).
Circular n.º 05/ORÇ/2023
Aplicação do Regime Transitório Previsto no artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (ORAM 2023 em Regime Duodecimal)
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Instruções para a preparação do Orçamento da Região Autónoma da madeira para 2023 (ORAM 2023)
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Proposta do Orçamento da Região para 2023
ORAM 2023 apresenta forte redução fiscal
Secretário Regional das Finanças revela que, no próximo ano, haverá uma redução máxima do IRS, que beneficiará toda a classe média.
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