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Aprova medidas especiais de contratação pública
DL 65/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
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Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
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Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
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Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Lei 119/2019
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Paróquia de Santo Amaro abre comemorações do seu Jubileu de Prata com concerto comemorativo
A Paróquia de Santo Amaro deu início às comemorações do seu 25.º aniversário e, com casa cheia, recebeu na passada quarta-feira, 17 de dezembro, o primeiro de dois momentos especiais: um concerto natalício solene.
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Tributação do Tabaco – Impostos Especiais de Consumo para Produtos de Tabaco Manufaturado (Regras Atualizadas)
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Comemoração do Dia Mundial da Proteção Civil no STEE
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