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Portaria 424/2023
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Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
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Acórdão STJ 2/2020
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Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
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