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Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Ofício Circular n.º 34
Prestações familiares - Manutenção para o ano 2027
Ofício Circular n.º 33
Prestações familiares - Prova de situação escolar 2026/2027
Ofício Circular n.º 16
Prestações familiares - Manutenção para o ano 2026
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Oficio Circular n.º 29
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Ofício Circular n.º 4
Prestações familiares - Bonificação por Deficiência
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Prestações Familiares - Bonificação Por Deficiência
Ofício Circular n.º 60
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Atualização dos Montantes de Prestações Familiares
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Prestações Familiares - Prova Anual de Matricula
Oficio Circular nº 95
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