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Acordos de Empresa celebrados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
DL 12/2024
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Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
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Medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Parecer PGR 13/2022
Natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da LTFP
Portaria 407/2023 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 407/2023
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Atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
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Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 233/2022
Regulamentação do procedimento concursal
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Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempo
Possibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Despacho 485/2021
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DL 93/2021
Suplemento de penosidade e insalubridade
Interrupção do gozo das férias
Interrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
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Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Lei Orgânica 3/2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório
Subsídio de insularidade na cedência de interesse público
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Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
DL 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
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Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Parecer PGR 28/2017
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
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