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Circular nº 3/ORÇ/2007Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
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Circular nº 10/ORÇ/2003Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares
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DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
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Portaria 51-B/2026/1Atualiza o valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública
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Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
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Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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