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Circular nº 3/ORÇ/2007
Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
Circular nº 10/ORÇ/2003
Novo regime jurídico de protecção nos encargos familiares
Gestão e Reporte de Incidentes
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4/dezembro (Regime Jurídico da Cibersegurança) e Regulamento n.º 756/2026, de 22/junho.
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Lei 39/2021
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Lei 89/2017
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
DL 13/2018
Regime jurídico da formação médica pós-graduada
Lei 5/93
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei 13/99
Regime jurídico do recenseamento eleitoral
Proteção social no desemprego
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes - DL 65/2012
Proteção social no desemprego - DL 220/2006
Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
DL 66/2018
Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior
DLR 13/2021/M
Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
EXERCÍCIO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA - EXNCS 2022
O ExNCS é dedicado à temática de Operacionalização do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e ocorre de forma integrada com o exercício pan-europeu CyberEurope 2022, em simultâneo, com a Direção Regional de Informática, cujo cenário é orientado ao setor da Saúde, com potenciais impactos em outros setores
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho
Aprovação do novo Regime Jurídico do SERAM e quinta alteração ao Estatuto do Gestor Público
DLR 15/2021/M
Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
DLR 14/2021/M
Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
Região reduziu em 51% o número de empresas públicas
Diploma sobre o Regime Jurídico do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira discutido na Assembleia Legislativa Regional.
Acórdão STA 2/2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Registo Internacional de Navios reconquista competitividade
O vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”.
DLR 3/2019/M
Regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
DL 63/2019
Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
DL 93/2018
Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Decreto Regulamentar 9/2018
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
DL 65/2018
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
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Regime jurídico do maior acompanhado
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