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Circular nº 6/ORÇ/2012
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Circular nº 3/ORÇ/2009
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Circular nº 3/ORÇ/2007
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Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo
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Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
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