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2.ª fase da AAE do Programa Nacional para a Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015/2019
Programa Nacional para a Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
Decreto-Lei n.º 156/2013
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos
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