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Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)
Despacho 1173-A/2026Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026
Visita ao RIN-MAR destaca crescimento e reconhecimento internacional do registo da MadeiraO Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) recebeu, esta manhã, a visita do Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, e do Secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, num momento de contacto direto com uma das infraestruturas estratégicas da Região.
LOE 2026Orçamento do Estado para 2026
DL 139-C/2025Normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado
DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
CCPCódigo dos Contratos Públicos
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Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
LOE 2025Orçamento do Estado para 2025
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
LOE 2024Orçamento do Estado para 2024
Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
SRSSecretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
DL 43-A/2024 Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
Proteção social no desempregoProteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013
Estratégias alinhadas em defesa dos interesses da RegiãoGoverno Regional e deputados à Assembleia da República discutem medidas de alteração a efetuar à proposta do Orçamento de Estado para 2024.
Projetos do Plano de Recuperação e Resiliência em velocidade de cruzeiroGoverno Regional quer articular o PRR com os demais instrumentos financeiros comunitários disponíveis até 2030, num envelope financeiro superior a 2 mil milhões de euros.
Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julhoProcede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
LOE 2023Orçamento do Estado para 2023
Execução do PRR avaliadaO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, recebeu, esta tarde, o Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Pinheiro, para uma reunião de trabalho.
LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
DL 4/2021Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
Termo de Responsabilidade do Responsável Técnico pelo Plano de PedreiraDocumento disponível para download
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.
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