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Circular nº 1/ORÇ/2007Execução do orçamento da RAM para 2007
DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
DLR 17/2007/MOrganização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
Lei 5/93Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei 7/93Estatuto dos deputados
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Portaria 414/2023Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
IDRInstituto de Desenvolvimento Regional
DL 139-A/90Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Regimento da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraRegimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DL 28/2023Atualização intercalar das pensões
Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
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DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
Portaria 121/2007Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
DL 119/2018Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019
DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Decreto Regulamentar 9/2018Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Portaria 23/2018Atualização anual das pensões para o ano de 2018
Portaria 25/2018Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019
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