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Parecer PGR 31/2024
Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo
Acórdão STJ 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
COVID-19
Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações
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Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
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Suspensão de mandato de membro de assembleia municipal
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Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP
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Parecer PGR 16/2009
Audição de deputado regional como arguido
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Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, alterada pela Portaria n.º 126/2017, de 30 de março, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento
Ofício Circular N.º 129 de 05 de novembro de 2020
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Portaria n.º 231/2016
Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
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Oficio Circular n.º 34
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