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Comparticipação das despesas com o Serviço Municipal de Bombeiros
Apoios Atribuídos
Circular nº 8/ORÇ/2011
Sobretaxa extraordinária de IRS - Uniformização de procedimentos para efeitos de cálculo
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 39/2000
Criação de serviços de polícia municipal
As instituições só fazem sentido se tiverem o foco no bem-estar dos cidadãos
O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, participou, esta manhã, na apresentação pública do Boletim Económico do Funchal, uma parceria protocolada entre o Governo Regional, através da Direção Regional da Estatística (DREM) e a Câmara Municipal do Funchal.
Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
DL 114/2019
Regime da carreira especial de fiscalização
RIN-MAR
Registo Internacional de Navios da Madeira
Parecer PGR 46/2017
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
Contratação de serviços para redução da taxa de juros
Tendo sido veiculadas algumas dúvidas na opinião pública, a propósito da contratação de serviços de assessoria financeira especializada tendentes a renegociar e a reduzir as taxas de juro de empréstimos atualmente ativos, importa esclarecer o seguinte:
Lei 51/2018
Altera a Lei das Finanças Locais e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Passaporte eletrónico
Taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
“Hoje não há limites aos vossos sonhos!”
Pedro Calado exortou jovens a participarem no desenvolvimento da Madeira e lembrou que o Governo Regional continuará a conceder-lhes as ferramentas adequadas para que possam fazer parte e sejam capazes de transformar o futuro
Câmara Municipal de São Vicente
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal de Santa Cruz
Organização dos serviços municipais
Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017
Acórdão do Tribunal Constitucional 848/2017 - Taxa Municipal de Proteção Civil
Madeira pagou a tempo e horas e até ao último cêntimo
O Vice-Presidente do Governo Regional desmentiu, esta sexta-feira à noite, as declarações do secretário de Estado, Ricardo Mourinho Félix. Pedro Calado diz que Madeira sempre honrou os seus compromissos e pagou a tempo e horas e até ao último cêntimo.
Câmara Municipal da Ponta do Sol
Organização dos serviços municipais
Mobilidade intercategorias
Constituição de mobilidade intercategorias de assistente operacional para encarregado geral operacional
Parecer PGR 12/2015
Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
Parecer PGR 27/2016
Obras a realizar na estrutura de contenção
Câmara Municipal da Ribeira Brava
Organização dos serviços municipais
Câmara Municipal do Porto Santo
Organização dos serviços municipais
Lei 65/2007
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
Lei 6/2006 - NRAU
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
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