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Circular nº 7/ORÇ/2011
Novas instruções sobre a forma de prestação de informação respeitante ao número e despesa com recrutamento de trabalhadores.
Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
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Esclarecimento sobre o Relatório do Conselho das Finanças Públicas e a situação financeira da Região Autónoma da Madeira
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Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de Contas
Instrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados
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Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo
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Orçamento do Estado para 2024
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AE - APRAM
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LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Acordos de Empresa celebrados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 13/2024
Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
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Proteção social no desemprego - DL 220/2006
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