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Circular nº 9/ORÇ/2003Portaria 51-A/1997, de 16 de Maio, que aprova e regulamenta o Programa ocupacional de trabalhadores desempregados subsidiados
DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
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Portaria 51-B/2026/1Atualiza o valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública
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Portaria n.º 6/2026 Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto
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Concessão de passaporteCompetência para a concessão de passaporte
Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial
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